Artigo de periódico
Cumulação de adicionais na relação de emprego: respeito ao direito humano à saúde do trabalhador
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Cumulação de adicionais na relação de emprego: respeito ao direito humano à saúde do trabalhador
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74732Table of contents
Argumentos favoráveis à cumulação de adicionais: supremacia da norma constitucional. Princípio da máxima efetividade da norma constitucional, da eficiência ou interpretação efetiva. Convenção n. 155 da OIT: Tratado como fonte de direito. Supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos. Convenção n. 155 da OIT como tratado sobre direitos humanos. Aplicação de norma no tempo - critério cronológico - Convenção n. 155 da OIT como norma posterior ao art. 193, § 2º. da CLT e Portaria Ministerial n. 3.214/78 - Prevalência em virtude do critério cronológico. Respeito ao princípio da norma mais favorável: Convenção n. 155 da OIT como norma mais favorável, prevalência em virtude do princípio tutelar do direito do trabalho. Reparação de danos. Estímulo para o empregador alterar o meio ambiente do trabalho -- Paradoxo?: crítica a monetização dos riscos / danos x acúmulo de adicionaisIn
Citation
PENA, Tânia Mara Guimarães. Cumulação de adicionais na relação de emprego: respeito ao direito humano à saúde do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 79-106, jul./dez. 2011.PENA, Tânia Mara Guimarães. Cumulação de adicionais na relação de emprego: respeito ao direito humano à saúde do trabalhador. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 12, p. 1459-1471, dez. 2012.
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