Artigo de periódico
A mediação no Código de processo civil e no Código de processo do trabalho
| dc.contributor.author | Pereira, Albertina | |
| dc.date.accessioned | 2015-12-14T13:41:46Z | |
| dc.date.available | 2015-12-14T13:41:46Z | |
| dc.date.issued | 2011-12 | |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Albertina. A mediação no Código de processo civil e no Código de processo do trabalho = Mediation in the Code of civil procedure and the Code of labour process. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 45-54, jul./dez. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/74730 | |
| dc.description.abstract | [por] A mediação constitui uma modalidade de justiça negociada, em que os sujeitos por via do diálogo encontram por si próprios, com a ajuda de um terceiro, a solução para o seu conflito, sendo também comumente referida como meio extrajudicial ou alternativo de resolução de litígios. Pelas potencialidades que encerra, pela natural ligação ao sistema judicial, mais do que meio alternativo ou concorrencial dos tribunais, a mediação deve ser encarada numa perspectiva complementar e integrada do sistema de justiça, constituindo a mesma um relevante instrumento para se alcançar a justiça e a paz social. - Para além das experiências de cariz privado que foram surgindo na sociedade portuguesa, a mediação está actualmente instituída pelo Estado nos domínios: familiar (questões decorrentes das relações familiares), civil (a que tem lugar na fase que antecede o julgamento no âmbito dos julgados de Paz), laboral (a respeitante aos litígios decorrentes do contrato individual de trabalho), juvenil (aplicável aos menores entre os 12 e os 16 anos que tenham cometido facto qualificado pela lei como crime) e a penal (circunscrita aos crimes puníveis com pena de multa ou de prisão até 5 anos). - Por via da Lei n. 29/2009, de 29 de Junho, que alterou o Código de Processo Civil (CPC), foram introduzidas neste diploma legal a mediação pré-judicial e a mediação judicial, aplicáveis também no domínio do Código do Processo do Trabalho. A primeira, é da iniciativa das partes, previamente à instauração do litígio em tribunal e desde que não estejam em causa direitos indisponíveis, podendo ser requerida a homologação judicial do acordo obtido; a segunda, pode ter lugar, em qualquer estado da causa, por determinação do juiz ou por iniciativa das partes, em caso de acordo é o mesmo remetido ao tribunal para homologação. encontra-se também consagrado no referido CPC o princípio da confidencialidade da mediação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The mediation constitutes a modality of negotiated justice, in which the subjects through dialogue found by themselves, with the help of a third party, the solution to their conflict, being commonly referred to as alternative or extrajudicial mean of resolution of conflicts. By the potentialities which contents, by the natural connection to the judicial system, rather than competitive or alternative means of the courts the mediation should be seen in a complementary and integrated justice system, constituting the same as an important tool to achieve justice and social peace. - Beyond the private nature of experiences that have emerged in the Portuguese society the mediation is presently established by the State in the areas: family (issues arising from family relations), civil (which takes place in the previous phase of the judgment in the ambit of the Justices of the Peace), labor (concerning to litigations arising from the individual employment contract), juvenile (applied to minors between 12 and 16 years who have committed fact qualified as crime by law) and criminal (limited to offenses punishable with fine or imprisonment up to 5 years). - Through the Law 29/2009, of June 29, which amended the Code of Civil Procedure (CPC), was introduced in this legal diploma the pre-court mediation and the judicial mediation, also applicable in the field of the Labour Procedure Code. The first, is of the initiative of the parties, prior to the commencement of the litigation in court and provided they are not in question inalienable rights, and may be requested judicial homologation of the agreement reached; the second, can take place in any state of the cause, by determination of the judge or by the initiative of the parties, in case of agreement is the same remitted to the court for homologation. It is also consecrated in the referred CPC the principle of the confidentiality of the mediation. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 54, n. 84 (jul./dez. 2011) | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista, legislação, alteração, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Processo civil, legislação, alteração, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Mediação (processo civil), legislação, Portugal | pt_BR |
| dc.title | A mediação no Código de processo civil e no Código de processo do trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | Mediation in the Code of civil procedure and the Code of labour process | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 969011 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/72689 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9220
Estes itens também podem interessá-lo
-
O instituto da mediação no contexto jurídico luso-brasileiro
[por] Analisa o instituto da mediação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e sua característica como política pública alternativa de resolução de litígios, suas convergências e finalidades próprias, tendo em vista a crise de insuficiência do Poder Judiciário para disciplinar e solucionar os conflitos derivados ... -
A mediação judicial na justiça do trabalho: análises necessárias e contemporâneas
[por] Analisa a técnica jurídica da mediação inserida dentro da perspectiva institucional da Justiça Trabalhista, como uma solução benéfica à trilogia processual trabalhista: empregado, empregador e Estado. Por meio de uma pesquisa descritiva, objetivase revelar a importância promissora de investimento em técnicas de ... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
[por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, ... -
Mediação no processo do trabalho: influência do novo Código de processo civil
[por] Estuda a mediação como instrumento autocompositivo de resolução de conflitos dentro da sistemática processual trabalhista. Para tanto, parte-se da constatação de que o atual modelo processual trabalhista não consegue dar respostas rápidas e eficazes por estar imerso em uma crise de legitimidade, resultado do monopólio ... -
CEJUSC: tempo e espaço para dialogar e harmonizar os conflitos nas relações de trabalho nos 100 anos da OIT
[por] Analisa a implementação da política judicial nacional de resolução alternativa de litígios na Justiça do trabalho no Brasil, por meio do trabalho dos Centros Judiciais de Métodos Consensuais de Resolução de Disputas em Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT). Examina-se como as ferramentas alternativas de resolução de ... -
A Lei da mediação e sua aplicabilidade na justiça do trabalho
[por] Trata sobre a aprovação da Lei 13.140/2015 e o papel importantíssimo da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares. Além disso, destaca esta modalidade de autocomposição no Novo Código de Processo Civil, trazendo à baila sua aplicabilidade à Justiça do Trabalho. Traz um panorama de direito ... -
Direito e mediação de conflitos: entre metamorfose da regulação social e administração plural da justiça?
[por] Os últimos trinta anos testemunharam um desenvolvimento exponencial da mediação de conflitos. Diversas iniciativas, governamentais ou não, apontam para essa prática como uma maneira renovada de tratar tanto a questão do acesso à justiça como da regulação social. Nesse cruzamento, a mediação parece capaz de demonstrar ... -
A arbitragem laboral e a inexequibilidade
[por] Tendo em conta a importância da investigação científica no mundo jurídico como forma de produção doutrinária, bem como com o intuito de servir como instrumento de melhoria na produção legislativa, traçamos uma pergunta de partida para a nossa problematização, de modo a tentar trazer um contributo numa outra perspectiva ... -
A eficiência dos métodos de auto e heterocomposição na resolução dos dissídios trabalhistas: a importância da mediação no atual cenário jurídico brasileiro
[por] A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu a duração razoável do processo no rol dos direitos fundamentais do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O novo CPC atento aos preceitos constitucionais dispõe nos seus artigos 1º ao 12 acerca das normas fundamentais aplicáveis ao processo civil, entre elas, o ... -
Conflitos previdenciários à luz do CPC/2015: a mediação e a conciliação como técnicas alternativas de resolução de controvérsias previdenciárias
[por] Os conflitos são inevitáveis, especialmente em uma sociedade plural como a em que vivemos. Eles não devem e não podem ser eliminados, pois são inerentes à condição humana, às interações sociais, familiares ou pessoais. A convivência com as adversidades tem se mostrado cada vez mais difícil e isso gera um questionamento ...
