Um meio ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades é um direito fundamental de todo trabalhador, havendo previsão constitucional e na legislação ordinária neste sentido. Contudo, todos sabemos, a normatização não é suficiente para assegurar o efetivo cumprimento da lei. A Constituição de 1988 trata do meio ...

[por] Questiona a tese adotada no Incidente de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1175, do Superior Tribunal de Justiça, que apenas admitiu o sindicato levantar honorários advocatícios contratuais nas execuções individuais de sentenças coletivas mediante apresentação de contratos de honorários individuais com os beneficiários ...

Até 13 de novembro de 2014, entendia-se que o prazo prescricional relativo ao FGTS era de trinta anos. Nessa data, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o prazo especial para a cobrança dos recolhimentos do FGTS, por afronta ao prazo prescricional trabalhista definido pela Constituição Federal. ...