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Artigo de periódico

Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações

dc.contributor.authorSena, Adriana Goulart de
dc.date.accessioned2015-11-26T12:34:38Z
dc.date.available2015-11-26T12:34:38Z
dc.date.issued2004-12
dc.identifier.citationSENA, Adriana Goulart de. Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 40, n. 70, p. 79-94, jul./dez. 2004. Suplemento especial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/73430
dc.description.abstractTece iniciais considerações a respeito da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. É que a Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, alterou o texto do art. 114 da Constituição da República, ampliando, consideravelmente, as ações sujeitas à jurisdição trabalhista. No artigo faz-se um breve comentário a respeito do caput do mencionado dispositivo constitucional, além de considerações críticas a propósito de cada um dos incisos oriundos da alteração constitucional, inclusive declinando recentes posições jurisprudenciais do Colendo STF a propósito dos incisos I e IV do art. 114 da CF. Declina-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis e questões interessantes que daí decorrem, inclusive o entendimento de se suscitar conflito de competência no encaminhamento de processos de execução judicial cuja competência não era da Justiça do Trabalho antes da alteração constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 40, n. 70 (jul./dez. 2004). Suplemento especialpt_BR
dc.subjectDano patrimonial, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de indenização, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), alteração, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectAcidente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de jurisdição, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.titleAmpliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes consideraçõespt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys771320
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/72684pt_BR

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