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    Artigo de periódico

    Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações

    Sena, Adriana Goulart de | dez. 2004
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    PDF (71Kb)

    RVBI
    000771320
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    Artigo de periódico

    Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações

    Sena, Adriana Goulart de | dez. 2004
    PDF (71Kb)

    Tece iniciais considerações a respeito da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. É que a Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, alterou o texto do art. 114 da Constituição da República, ampliando, consideravelmente, as ações sujeitas à jurisdição trabalhista. No artigo faz-se um breve comentário a respeito do caput do mencionado dispositivo constitucional, além de considerações críticas a propósito de cada um dos incisos oriundos da alteração constitucional, inclusive declinando recentes posições jurisprudenciais do Colendo STF a propósito dos incisos I e IV do art. 114 da CF. Declina-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis e questões interessantes que daí decorrem, inclusive o entendimento de se suscitar conflito de competência no encaminhamento de processos de execução judicial cuja competência não era da Justiça do Trabalho antes da alteração constitucional.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73430
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 40, n. 70 (jul./dez. 2004). Suplemento especial
    Fonte
    SENA, Adriana Goulart de. Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 40, n. 70, p. 79-94, jul./dez. 2004. Suplemento especial.
    Assunto
    Dano patrimonial, Brasil ; Ação de indenização, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), alteração, análise, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Acidente do trabalho, Brasil ; Reforma judiciária, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Conflito de jurisdição, jurisprudência, Brasil
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