Artigo de periódico
Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações
Artigo de periódico
Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações
Tece iniciais considerações a respeito da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. É que a Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, alterou o texto do art. 114 da Constituição da República, ampliando, consideravelmente, as ações sujeitas à jurisdição trabalhista. No artigo faz-se um breve comentário a respeito do caput do mencionado dispositivo constitucional, além de considerações críticas a propósito de cada um dos incisos oriundos da alteração constitucional, inclusive declinando recentes posições jurisprudenciais do Colendo STF a propósito dos incisos I e IV do art. 114 da CF. Declina-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis e questões interessantes que daí decorrem, inclusive o entendimento de se suscitar conflito de competência no encaminhamento de processos de execução judicial cuja competência não era da Justiça do Trabalho antes da alteração constitucional.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73430Source
SENA, Adriana Goulart de. Ampliação da competência da Justiça do trabalho: algumas relevantes considerações. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 40, n. 70, p. 79-94, jul./dez. 2004. Suplemento especial.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Competência da justiça do trabalho em matéria criminal
Martinez, Renato de Oliveira | maio 2011A competência da Justiça do Trabalho em matéria criminal figura como um dos desdobramentos mais polêmicos da ampliação da competência material da Justiça do trabalho viabilizada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Ainda que atualmente as discussões sobre a matéria se encontrem estacionadas em razão ... -
A nova competência da Justiça do trabalho
Pancotti, José Antonio | jan. 2005O texto do art. 114 da Constituição Federal, conforme a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 45, consagra a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, trazendo aos Juízes, Membros do Ministério Público, Advogados e Servidores que integram e militam nesta Justiça Especializada um pontinho de vaidade ... -
O significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da CF e a competência da Justiça do trabalho
Nahas, Thereza Christina | jul. 2006Publicada em 8.12.2004 e com vigência a partir de 31 do mesmo mês e ano, a Emenda Constitucional n. 45 provocam grandes discussões em razão da amplitude que teria (ou não) ocasionado, a nova redação do art. 114 Diversos foram os preciosos estudos publicados e teses jurídicas debatidas nos calorosos congressos e encontros ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
Ortiz, José Carlos | dez. 2010[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
A nova competência da Justiça do trabalho e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Silva, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da | nov. 2005Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foram incorporadas por esse ramo especializado: assim é o caso, por exemplo, das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre ... -
Competência da justiça do trabalho para as ações que envolvem as penalidades administrativas
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | jun. 2010Como se sabe, a Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou sobremaneira o rol de competências da Justiça do Trabalho. Muito tem sido escrito sobre esse novo rol, mas com preferente opção pelas matérias que já de início despertaram o interesse dos doutrinadores, especialmente relação de trabalho e indenizações por dano moral ... -
Da competência da Justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma
Santos, Zaida José dos | dez. 2008Demonstra a compatibilidade do contrato de representação comercial autônoma entre pessoas física e jurídica (pequena empresa ou empresa familiar) fazer parte da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da alteração dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal. Para tanto, busca comprovar que ... -
A competência penal da justiça do trabalho: dos crimes contra a organização do trabalho ao homícidio laboral
Colnago, Lorena de Mello Rezende | jun. 2012A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, realizada com a alteração do art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, ocorreu em razão dos anseios sociais por uma ampliação da tutela jurisdicional do trabalho humano, lato sensu considerado, de modo mais especializado. ... -
Em defesa da ampliação da competência da justiça do trabalho
Souto Maior, Jorge Luiz | jun. 2005Para a defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho formou-se uma enorme fileira de doutrinadores e juízes do trabalho, que basearam seus argumentos na ideia de que a Justiça do Trabalho possui uma vocação natural para a proteção do valor social do trabalho e da dignidade humana. Este texto pretende avaliar ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | nov. 2005O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ...