Estudo sobre o princípio da proteção do Direito do Trabalho que tem como finalidade igualar os desiguais tanto nas relações de direito material quanto nas de direito processual. São enfocados também os desdobramentos do citado princípio, que são: in dubio pro operario; norma mais favorável; e condição mais benéfica

A Constituição Federal da República de 1988 apregoa, em seu art. 5º, XXIII, que "a propriedade atenderá a sua função social". Além disso, o Código Civil vigente impõe como norma de ordem pública, em seu art. 421, que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Percebe-se ...

A ideia de proteção aos direitos da personalidade do ser humano representa algo próprio e inerente à sua natureza da qual irradiam direitos fundamentais ao seu pleno desenvolvimento e necessários à preservação dos seus aspectos físico, psíquico ou mental, moral, intelectual e social (acesso ao direito à integração social). ...