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    Artigo de periódico

    Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exterior

    Delgado, Mauricio Godinho | dez. 2000
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    PDF (63Kb)

    RVBI
    000595672
    Coleção
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9466

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    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exterior

    Delgado, Mauricio Godinho | dez. 2000
    PDF (63Kb)

    O Direito do Trabalho caracteriza-se por diversos princípios especiais, que demarcam sua distinção perante o universo jurídico circundante. Entre esses princípios próprios há o vedatório a alterações contratuais lesivas ao trabalhador. Não se trata, porém, de princípio absoluto (de resto, estes não existem no plano do direito). Uma área contratual em que despontam exceções ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva é a das remoções do empregado, isto é, sua transferência de local de trabalho. A regência normativa das transferências obreiras é, entretanto, diferenciada, quer se trate de transferência no país ou para o exterior. O texto trata das remoções para o exterior, fazendo, de início, brevíssima introdução às transferências ocorridas dentro do Brasil.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73042
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 32, n. 62 (jul./dez. 2000)
    Fonte
    DELGADO, Mauricio Godinho. Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exterior. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 32, n. 62, p. 197-204, jul./dez. 2000.
    Assunto
    Analogia (direito), Brasil ; Legislação trabalhista, Brasil ; Empregado, transferência, Brasil
    RVBI
    000595672
    Coleção
    • Produção intelectual de Ministros782
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