Artigo de periódico
Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exterior
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Artigo de periódico
Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exterior
O Direito do Trabalho caracteriza-se por diversos princípios especiais, que demarcam sua distinção perante o universo jurídico circundante. Entre esses princípios próprios há o vedatório a alterações contratuais lesivas ao trabalhador. Não se trata, porém, de princípio absoluto (de resto, estes não existem no plano do direito). Uma área contratual em que despontam exceções ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva é a das remoções do empregado, isto é, sua transferência de local de trabalho. A regência normativa das transferências obreiras é, entretanto, diferenciada, quer se trate de transferência no país ou para o exterior. O texto trata das remoções para o exterior, fazendo, de início, brevíssima introdução às transferências ocorridas dentro do Brasil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73042Descripción
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoIn
Referencia bibliográfica
DELGADO, Mauricio Godinho. Regência normativa da remoção de empregados brasileiros para o exterior. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 32, n. 62, p. 197-204, jul./dez. 2000.Palabras clave
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