Periódico
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 40, n. 70 (jul./dez. 2004). Suplemento especial
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/72684Periodicity
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REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Belo Horizonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região, v. 40, n. 70, jul./dez. 2004. 380 p. Suplemento especial.Related items
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Competência criminal da justiça do trabalho
[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
A Justiça do trabalho e a sua competência para o julgamento das ações oriundas da prestação de serviço consumerista
[por] Em face das recentes alterações empreendidas no Poder Judiciário pela EC 45/2004, um tema em especial suscitou intenso debate doutrinário. Trata-se da nova competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho. Ao utilizar um termo tão amplo, o legislador terminou por delegar ... -
Danos morais e materiais e acidente de trabalho: competência da Justiça do trabalho à luz da Emenda constitucional n. 45/2004
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O contrato de seguro na Justiça do trabalho
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Julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: aplicação do princípio da unidade de convicção
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Aspectos da atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria sindical (EC 45/2004) à luz dos princípios do comitê de liberdade sindical da OIT
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004 consolidou a transferência da solução de conflitos intra e intersindicais para a esfera dessa Justiça especializada. Deste modo, a Justiça do Trabalho tornou-se competente para a apreciação das diversas matérias sindicais, ou questões conexas a estas, ... -
Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas
Com o advento da EC 45/2004,questões como penalidades administrativas foram transferidas para a competência da Justiça do Trabalho. O presente artigo examina a complexa estrutura da inspeção do trabalho e as funções conferidas à Administração Pública do Trabalho, em especial as funções típicas de poder de polícia, bem ... -
Mudanças no direito coletivo do trabalho decorrentes da EC 45/2004
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