Periódico
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 40, n. 70 (jul./dez. 2004). Suplemento especial
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/72684Periodicity
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REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Belo Horizonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região, v. 40, n. 70, jul./dez. 2004. 380 p. Suplemento especial.Related items
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[por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
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Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho
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Direito coletivo e sindical na reforma do judiciário
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Da competência da Justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma
Demonstra a compatibilidade do contrato de representação comercial autônoma entre pessoas física e jurídica (pequena empresa ou empresa familiar) fazer parte da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da alteração dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal. Para tanto, busca comprovar que ... -
O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho
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[por] A EC 45/2004 mudou a redação do art. 114 da CF/1988 para alargar a competência material da Justiça do Trabalho. No campo do direito coletivo do trabalho, as alterações alcançaram as ações de representação sindical e as ações relativas ao exercício do direito de greve, cuja competência foi transferida para a Justiça ...
