Determina a manutenção do procedimento de apuração do teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo, quanto aos Srs. Ministros aposentados ou aos beneficiários de pensão instituída por ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que acumulam proventos decorrentes do cargo de Ministro com o ...

Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ...

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.

Determina que as unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho prestem auxílio ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho em suas atividades.