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Despacho de 3 de maio de 2007
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Despacho de 3 de maio de 2007
Determina a aplicação do teto remuneratório constitucional, na forma proposta, aos Exmos. Srs. Ministros ativos e inativos do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70968Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 3 de maio de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 4-5, 11 maio 2007.See also
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Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
Ato n. 271/GDGCA.GP, de 10 de julho de 2002
Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ... -
Ato n. 192/SRPPP.SERH.GDGCA.GP, de 21 de maio de 2003
Determina a aplicação, no ambito do Tribunal Superior do Trabalho, da Resolução n. 251, de 15 de maio de 2003, do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna pública a tabela de remuneração dos servidores ativos e inativos do STF. -
Ato n. 161/GDGCA.GP, de 30 de abril de 1999
Determina o recadastramento de magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante o preenchimento de formulário a ser fornecido pela Secretaria de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 1/SERH.GDGCA.GP, de 6 de janeiro de 2004
Torna pública a tabela de vencimentos das carreiras dos Servidores Ativos e Inativos da Justiça do Trabalho. -
Ato n. 612/GDGSET.GP, de 2 de outubro de 2009
Trata da retribuição aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ativos e inativos, que atuem nos eventos de capacitação da Secretaria do TST. -
Despacho de 23 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a aplicação de decisão judicial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do TST até ulterior decisão da Suprema Corte sobre a matéria.
