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Artigo de periódico

O novo artigo 467 da CLT

dc.contributor.authorGunther, Luiz Eduardo
dc.contributor.authorZornig, Cristina Maria Navarro
dc.date.accessioned2015-10-22T15:00:08Z
dc.date.available2015-10-22T15:00:08Z
dc.date.issued2002-12
dc.identifier.citationGUNTHER, Luiz Eduardo; ZORNIG, Cristina Maria Navarro. O novo artigo 467 da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 68, n. 3, p. 221-228, jul./dez. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/70831
dc.description.abstractComenta a nova redação do art. 467, da CLT, estabelecida pela Lei n. 10.272/01 que estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n.10.270, de 29 de agosto de 2001pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 1984-16, de 6 de abril de 2000pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 68, n. 3 (jul./dez. 2002)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-04-06;1984-16pt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteraçãopt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de leis no tempo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, rescisão, Brasilpt_BR
dc.titleO novo artigo 467 da CLTpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 467; art. 477, § 6º, § 8ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys612746
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/51229pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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