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Ato
Ato n. 259/GDGCA.GP, de 27 de junho de 2003
Ato
Ato n. 259/GDGCA.GP, de 27 de junho de 2003
Transforma funções do Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e do Gabinete da Presidência, na forma do Anexo I.