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Ato
Ato n. 240/GDGCA.GP, de 28 de junho de 2002
Ato
Ato n. 240/GDGCA.GP, de 28 de junho de 2002
Transfere funções comissionadas para a Tabela do Gabinete da Presidência e transforma funções comissionadas vinculadas ao Gabinete da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.