Altera a estrutura organizacional da Secretaria, denominação, atribuições e competências de unidades administrativas e determina que o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seja regido pelas normas constantes do projeto do Regulamento-Geral que integram o Regimento Interno, até aprovação da proposta de ...

Altera e adequa a estrutura do Tribunal Superior do Trabalho à demanda de serviços, cria unidades administrativas e revoga o art. 8º da Resolução Administrativa n. 1120, de 20 de fevereiro de 2006, que criou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho e sua respectiva Secretaria.

Fixa o quantitativo de estagiários por Gabinetes de Ministros e unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui comissão de servidores para elaboração de minuta de ato regulamentando o uso do disco "K", no âmbito da Presidência e da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Autoriza o Secretário-Geral da Presidência e os Diretores-Gerais de Coordenação Judiciária e Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho acessar os registros no sistema de freqüência dos servidores ocupantes de cargos em comissão a eles subordinados.