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Despacho de 17 de julho de 2015
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Despacho de 17 de julho de 2015
Dispõe sobre pedido de servidor, mantendo o recolhimento da contribuição previdenciária limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor estiver sob a égide do regime de previdência complementar no Poder Executivo Federal na data de ingresso no Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/66430Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 17 de julho de 2015. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 29, p. 15, 24 jul. 2015.See also
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Sistema especial de inclusão previdenciária
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