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Lei

Brasil. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2015-07-07T18:08:44Z
dc.date.available2015-07-07T18:08:44Z
dc.date.created2015-06-26
dc.date.issued2015-06-29
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 121, p. 2, 29 jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/65280
dc.description.abstractAltera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n. 21981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectPregãopt_BR
dc.subjectHasta públicapt_BR
dc.subjectVendapt_BR
dc.subjectLeiloeiropt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectProfissãopt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectAtividade profissional
dc.titleBrasil. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13138
dc.identifier.yearandnumber201513138


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