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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165933

Notas de conteúdo

Do cabimento da correição parcial e indeferimento de liminar em mandado de segurança na hipótese de inexistência de agravo regimental contra ato que não aprecia e não concede liminar em mandado de segurança - ex: conforme regimento do e. TRT/SP -- Do não cabimento da reclamação correicional contra decisões de órgãos colegiados: do cabimento do mandado de segurança -- Casos: exemplos. Mandado de segurança: fundamento constitucional -- Do cabimento do mandado de segurança -- Da inexistência e impossibilidade de se manusear qualquer recurso imediato e eficaz -- Mais ainda do cabimento do mandado de segurança quando não interposto o recurso: da preclusão fora do processo somente depois de esgotadas as ações constitucionais e legais para resguardá-las -- Da possibilidade e necessidade do writ, como única via para garantir o cumprimento da coisa julgada violada -- Do direito líquido e certo -- Casos: exemplos -- Da reclamação correicional e da distinção entre mandado de segurança e reclamação correicional: Cpnceito. Destinação. Exercício de poder. Formas legais / devido processo legal. Error In Procedendo X Error In Iudicando -- Correição parcial especial: poder geral de cautela do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho: Do cabimento reclamação correicional com fundamento no inciso II do art. 709 da CLT, bem como no § 1º. do art. 13, no item II do art. 40 e § 4º. do art. 290 do regimento interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho

In

Assunto

Mandado de segurança, Brasil ; Agravo regimental, Brasil ; Correição parcial, Brasil ; Correição, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) ; Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)