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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Provimento

    Provimento n. 1, de 18 de janeiro de 1977

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jan. 1977
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    PDF (186Kb)

    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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    Provimento

    Provimento n. 1, de 18 de janeiro de 1977

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jan. 1977
    PDF (186Kb)

    Recomenda que seja declarado no despacho o efeito em que é recebido o recurso interposto e que seja certificado nos autos o transcurso do prazo de solicitação da carta de sentença.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/6153
    Description
    Revogado pelo Provimento n. 3, de 8 de abril de 2002
    Citation
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 18 de janeiro de 1977. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 382, 24 jan. 1977.
    Subject
    Decurso de prazo ; Solicitação ; Autos ; Recurso judicial ; Despacho ; Carta de sentença ; Efeito jurídico
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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      Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 7 jun. 2019
      Recomenda que, nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.
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