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Provimento

Provimento n. 1, de 18 de janeiro de 1977

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jan. 1977
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Recomenda que seja declarado no despacho o efeito em que é recebido o recurso interposto e que seja certificado nos autos o transcurso do prazo de solicitação da carta de sentença.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6153
Description
Revogado pelo Provimento n. 3, de 8 de abril de 2002
Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 18 de janeiro de 1977. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 382, 24 jan. 1977.
Subject
Decurso de prazo ; Solicitação ; Autos ; Recurso judicial ; Despacho ; Carta de sentença ; Efeito jurídico
Situation
Revogado
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