Provimento
Provimento n. 3, de 24 de junho de 1999
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Provimento n. 3, de 24 de junho de 1999
Institui quadro estatístico referente à cobrança das contribuições devidas à Previdência Social.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6054Description
Tabelas e quadros alterados pelo Provimento n. 3, de 30 de junho de 2000Modelos dos quadros de custas e emolumentos alterados pelo Provimento n. 9, de 6 de dezembro de 2002
Revogado pelo Provimento n. 4, de 2 de outubro de 2003
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Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 3, de 24 de junho de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 jun. 1999. Seção 1, p. 1.Subject
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