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Ato
Ato n. 139/GDGCA.GP, de 17 de abril de 2002
Ato
Ato n. 139/GDGCA.GP, de 17 de abril de 2002
Adequa a Tabela de Funções Comissionadas dos Gabinetes dos Ministros, observando o critério de antigüidade no Tribunal Superior do Trabalho, com efeitos a contar de 15 de abril de 2002.