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Ato
Ato n. 512/GDGCA.GP, de 14 de agosto de 2000
Ato
Ato n. 512/GDGCA.GP, de 14 de agosto de 2000
Adequa a Tabela de Funções Comissionadas dos Gabinetes dos Ministros, observando o critério de antiguidade no Tribunal Superior do Trabalho.