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Resolução
Resolução n. 200, de 3 de março de 2015
Resolução
Resolução n. 200, de 3 de março de 2015
Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/58130Faz referência a
Ato Normativo n. 0006742-80.2014.2.00.0000