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Ato
Ato n. 84/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2015
Ato
Ato n. 84/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2015
Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/57481Notas
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1733, de 2 de março de 2015Texto do anteprojeto de lei não publicado no DEJT de 23 de fevereiro de 2015
Itens relacionados
Parecer de Mérito CNJ n. 7099-94.2013.2.00.0000 (TST-PA-11381-58.2012.5.00.0000)