Provimento
Provimento n. 2, de 8 de abril de 2002
Provimento
Provimento n. 2, de 8 de abril de 2002
Determina aos juízes que dêem ciência ao devedor-executado ou a seu sucessor da decisão ou do despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial ao exeqüente.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5688Fonte
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 2, de 8 de abril de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 426, 10 abr. 2002.Assunto
Veja também
-
Capítulos condenatórios autônomos de sentença e a eficácia executiva própria de cada um
A constatação na experiência forense da dificuldade que os operadores do direito do trabalho, juízes e advogados, tem em compreender o correto significado dos capítulos autônomos de sentença e da possibilidade da execução em separado, quer do ponto de vista lógico, cronológico e mesmo geográfico processual, dos capítulos ... -
Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003
Determina que serão distribuídos apenas agravos de instrumento aos Exmos. Srs. Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho convocados extraordinariamente para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Resolve que, provido o agravo de instrumento pelo Exmo. Sr. Juiz Convocado, este ficará prevento ao recurso de revista. Mantém ... -
Mandado de segurança x despacho de expediente: contagem do prazo decadência
a) O mandado de segurança contra ato judicial tem por finalidade proteger o direito líquido e certo violado por decisão judicial, interlocutória (ou, até mesmo sentença) com emissão de juízo de valor, positivo ou negativo. b) A constatação, na experiência forense, de casos concretos e decisões equivocadas nas quais se ...
