Determina a otimização dos procedimentos de aquisição de bens, avaliando a oportunidade de seu prosseguimento com vistas à economia processual.

Define a responsabilidade sobre os bens permanentes em uso em algumas dependências e unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a instrução dos processos administrativos encaminhados pelo Serviço de Material e Patrimônio para deliberação da Secretaria Administrativa quanto à prorrogação de prazos de entrega de bens ou de execução de serviços, bem assim, quanto à aplicação de sanções administrativas cabíveis.

Determina que o Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Superior do Trabalho alimente regularmente o Sistema de Administração e Contratos.