Define a responsabilidade sobre os bens permanentes em uso por determinadas unidades administrativas e dependências do Tribunal Superior do Trabalho.

Apresenta a relação de incumbências da Divisão de Apoio aos Ministros, subordinada à Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do que seja providenciado o inventário dos bens patrimoniais do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Ato n. 167/GDGCA.GP, de 18 de maio de 2007, que disciplina a utilização de serviço móvel pessoal e o uso de aparelho telefônico móvel e seus acessórios adquiridos pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Banco Central do Brasil (BACEN), para a disponibilização de imóveis funcionais ao Tribunal Superior do Trabalho para uso de Ministros, bem assim a realizar o desembolso de recursos financeiros para a respectiva reforma mediante ...