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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 nov. 2006
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    PDF (119Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 nov. 2006
    PDF (119Kb)

    Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei instituindo, no Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5459
    Notas
    Inclui anexo
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 622, 29 nov. 2006.
    Assunto
    Brasil. Congresso Nacional ; Lei ; Direito material ; Controle concentrado ; Processo trabalhista ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Anteprojeto ; Direito do trabalho
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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