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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 nov. 2006
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    PDF (119Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 nov. 2006
    PDF (119Kb)

    Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei instituindo, no Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5459
    Description
    Inclui anexo
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 622, 29 nov. 2006.
    Subject
    Brasil. Congresso Nacional ; Lei ; Direito material ; Controle concentrado ; Processo trabalhista ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Anteprojeto ; Direito do trabalho
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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      Resolução Administrativa - RA

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 jun. 2005
      Encaminha anteprojeto de lei ao Congresso Nacional dispondo acerca da criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
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