Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006
Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei instituindo, no Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5459Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 nov. 2006. Seção 1, p. 622.Related items
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