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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1179, de 9 de novembro de 2006
Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei instituindo, no Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho.