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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 512, de 23 de abril de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 maio 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência da Sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) do Município de Maruim para a cidade de Aracaju, assim como a definição das áreas de jurisdição das JCJs localizadas nas cidades ...
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 413, de 12 de junho de 1997 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997

  Autoriza o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência das Juntas de Conciliação e Julgamento da Oitava Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 511, de 23 de abril de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 maio 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Nona Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 532, de 25 de junho de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 jul. 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojetos de lei dispondo sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) e a redefinição das áreas de jurisdição das JCJs.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 405, de 12 de junho de 1997 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997

  Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Décima Quinta Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 10, de 23 de fevereiro de 1994 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 1994

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Décima Sétima, Vigésima Oitava e Décima Quarta Regiões. Acolhe proposta para inserir no referido anteprojeto de lei artigo que trate da limitação de nomeação ...
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 783, de 21 de junho de 2001 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 jun. 2001

  Encaminha ao Congresso Nacional anteprojetos de lei que tratam da criação de funções comissionadas e de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 841, de 7 de março de 2002 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 mar. 2002

  Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei dispondo sobre a criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 864, de 6 de junho de 2002 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jun. 2002

  Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei, de iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região (Campinas), criando no Quadro daquela Corte funções comissionadas nível 2.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 1063, de 12 de maio de 2005 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 jun. 2005

  Encaminha anteprojeto de lei ao Congresso Nacional dispondo acerca da criação de cargos e de funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.