A tutela jurisdicional dos interesses coletivos lato sensu é tema que deve ser analisado e discutido intensamente pelos estudiosos e operadores do Direito, na medida em que as ações coletivas põem fim a discussões de interesse social que alcançam número considerável de jurisdicionados, desafogando o Poder Judiciário. ...

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, realizada com a alteração do art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, ocorreu em razão dos anseios sociais por uma ampliação da tutela jurisdicional do trabalho humano, lato sensu considerado, de modo mais especializado. ...

Demonstra, ao menos no plano teórico, a importância de instrumentos próprios para a defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, que passem pelo uso de mecanismos como a ação civil pública e pelo reconhecimento de atribuições amplas ao Ministério Público do Trabalho, incumbido pela Constituição de 1988 da ...

Objetiva distinguir os fenômenos de repartição de competência de forma simples e aplicando-as as suas categorias ao processo de tutela coletiva mediante ACP na Justiça do Trabalho, mostrando, data máxima vênia, as inconsistências presentes na OJ n. 130 da SDI-2 do Colendo TST, que acrescentou conteúdo inexistente no art. ...

A Justiça do Trabalho, desde os seus primórdios, é consagrada como a Justiça dos necessitados e, como tal, deve sua tutela jurisdicional ser prestada gratuitamente aos mesmos. A normatividade regente desse campo do Direito, surgida em 1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho — diante da realidade da época e da necessidade ...