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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5425
Description
Informação sobre o autor: Procurador, Ministério Público do Trabalho da 2. Região
Notes de contenu
Denominação das ações coletivas -- Origem e importância da tutela jurisdicional coletiva -- Classificação dos direitos coletivos (lato sensu) -- Sistema processual de tutela coletiva: Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública -- Competência funcional e territorial nas ações coletivas
Source
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Ações coletivas e competência para danos de âmbitos regional e nacional. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 3, p. 105-118, jul./set. 2008.
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