Artigo de periódico
Ação coletiva passiva
A tutela jurisdicional dos interesses coletivos lato sensu é tema que deve ser analisado e discutido intensamente pelos estudiosos e operadores do Direito, na medida em que as ações coletivas põem fim a discussões de interesse social que alcançam número considerável de jurisdicionados, desafogando o Poder Judiciário. Além disso, a tutela jurisdicional coletiva evita decisões contraditórias sobre a mesma matéria, o que fortalece e aumenta a credibilidade na justiça e, consequentemente, na democracia. Entretanto, justamente por encerrar por meio de uma única ação todas as demais que poderiam discutir o mesmo tema é que se deve tratar com maior rigidez o processo coletivo, se comparado ao individual. Isso porque, na esfera coletiva, a decisão proferida pode atingir aqueles que não participaram da relação processual, ao contrário do que, em regra, ocorre no processo individual e essa situação pode gerar lesão ao Princípio do Contraditório que é um dos pilares constitucionais do processo civil. Legitimidade e coisa julgada são institutos intimamente interligados quando se trata de processo coletivo. Como a coisa julgada nas ações coletivas recebe tratamento diferente do que lhe é dado nas ações individuais, a legitimidade nas ações que discutem direitos transindividuais deve ser cuidadosamente analisada. No caso das ações coletivas passivas, especificamente, a questão da legitimidade deve ser observada com mais rigidez em relação às ações coletivas ativas, como teremos a oportunidade de verificar neste breve estudo.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166911Table of contents
Histórico das ações coletivas passivas -- Representatividade adequada -- Direito brasileiro -- Coisa julgada nas ações coletivas -- Anteprojeto e inconstitucionalidadeIn
Citation
BIASI, Francislaine Guidoni de. Ação coletiva passiva. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 12, p. 1491-1499, dez. 2010.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A ação coletiva e a inexistência de litispendência em face do dissídio individual
A revolução tecnológica experimentada pelo mundo, a partir do século XX, foi capaz de produzir inúmeras transformações na vida dos indivíduos, gerando, por consequência, grandes mudanças também na dinâmica da sociedade. Dentre essas transformações, pode-se destacar, em razão do tema do estudo, o surgimento da denominada ... -
O "caso Embraer" e os desafios para tutela coletiva dos interesses legítimos dos trabalhadores no Brasil
A ideia do artigo surgiu a partir da possibilidade de se estudar o "caso Embraer", assim identificado o episódio de demissão coletiva promovida pela empresa em fevereiro de 2009, em face de algumas peculiaridades e da própria evolução das ações coletivas no ordenamento brasileiro e, em especial, na Justiça do Trabalho. ... -
Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho
Examina os provimentos antecipatórios nas ações coletivas nos domínios do direito processual do trabalho. Para tanto, procuraremos enfrentar as seguintes indagações: que se entende por ação coletiva? Quais as ações coletivas cabíveis na Justiça do Trabalho? Existe uma jurisdição trabalhista coletiva para tutelar interesses ... -
O objeto da segunda onda de acesso à justiça: interesses individuais homogêneos?
Pretende, através de uma revisão bibliográfica, delimitar o conceito de interesses individuais homogêneos a fim de verificar se esse tipo de interesse se encontra no acesso individual à Justiça ou no acesso coletivo. Para tanto, necessário se faz um estudo do acesso à Justiça, com um breve relato de seus obstáculos e ...
