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Artigo de periódico

Ações coletivas e competência para danos de âmbitos regional e nacional

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | set. 2008
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5425
Description
Informação sobre o autor: Procurador, Ministério Público do Trabalho da 2. Região
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Table of contents
Denominação das ações coletivas -- Origem e importância da tutela jurisdicional coletiva -- Classificação dos direitos coletivos (lato sensu) -- Sistema processual de tutela coletiva: Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública -- Competência funcional e territorial nas ações coletivas
In
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 74, n. 3 (jul./set. 2008)
Citation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Ações coletivas e competência para danos de âmbitos regional e nacional. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 3, p. 105-118, jul./set. 2008.
Subject
Coisa julgada, Brasil ; Ação civil pública, Brasil ; Conflito de jurisdição, Brasil ; Tutela jurisdicional, Brasil ; Ação coletiva, Brasil ; Interesse individual homogêneo, Brasil ; Competência territorial, Brasil ; Interesse transindividual, Brasil
SYS (RVBI)
870411
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