Despacho
Despacho de 15 de agosto de 2001
Despacho
Despacho de 15 de agosto de 2001
Dispõe sobre a devolução de importâncias indevidamente pagas aos Srs. Ministros e aos Srs. Servidores.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/4792Faz referência a
Processo TST-79.467/2001-9
Processo TC 006.514/2000-0
Ofício n. 873/2001-3ª SECEX
Mandado de Segurança n. 1999.34.0033306-07
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 15 de agosto de 2001. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 32, p. 8-10, 17 ago. 2001.Veja também
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 maio 2012Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, os procedimentos administrativos para reposições ao erário de valores recebidos indevidamente. -
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