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    Ato

    Ato n. 313/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 10 de maio de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 maio 2012
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    PDF (98Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11088

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    Ato

    Ato n. 313/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 10 de maio de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 maio 2012
    PDF (98Kb)

    Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, os procedimentos administrativos para reposições ao erário de valores recebidos indevidamente.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/23656
    Faz referência a
    Processo Eletrônico n. TST-505.260/2009-2
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 313/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 10 de maio de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 10-11, 11 maio 2012.
    Assunto
    Folha de pagamento ; Desconto ; Servidor ; Ministro ; Recebimento ; Valor ; Reposição ; Procedimento administrativo ; Regulamentação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    reposição ao erário
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11088

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