Ato
Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
Situation
RevogadoCollection
Ato
Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005
Apresenta os limites de gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4482Description
Revoga o Ato n. 213/SEOF.GDGCA.GP, de 14 de setembro de 2005Revogado pelo Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 239, de 27 de setembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 135, 30 set. 2005.Sujet
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