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Despacho de 12 de dezembro de 2001
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Despacho de 12 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/43929Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 12 de dezembro de 2001. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 49, p. 2, 14 dez. 2001.See also
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Resolução n. 4, de 23 de maio de 2002
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem rigorosamente a vedação contida nos incisos V e VI do art. 167 da Constituição Federal e se abstenham de promover descentralizações de créditos orçamentários não amparadas nas hipóteses do Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993. -
Ato Conjunto n. 17/TST.CSJT.GP, de 13 de maio de 2021
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
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Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto
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Resolução n. 370/CSJT, de 24 de novembro de 2023
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Ato Conjunto n. 4, de 8 de fevereiro de 2017
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP, de 9 de março de 2020
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