Despacho
Despacho de 12 de dezembro de 2001
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Despacho de 12 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/43929Refers to
Processo TST - 135424/2001-0
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 12 de dezembro de 2001. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 49, p. 2, 14 dez. 2001.See also
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Resolução n. 4, de 23 de maio de 2002
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 10 jun. 2002Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem rigorosamente a vedação contida nos incisos V e VI do art. 167 da Constituição Federal e se abstenham de promover descentralizações de créditos orçamentários não amparadas nas hipóteses do Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993. -
Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 15 de fevereiro de 2022
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 18 fev. 2022Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 17/TST.CSJT.GP, de 13 de maio de 2021
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 17 maio 2021Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Resolução n. 370/CSJT, de 24 de novembro de 2023
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 30 nov. 2023Altera a Resolução n. 314/CSJT, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa da | set. 2014[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ... -
Ato Conjunto n. 4, de 8 de fevereiro de 2017
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 fev. 2017Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP, de 9 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 mar. 2020Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 3, de 22 de fevereiro de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 fev. 2018Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 3, de 26 de fevereiro de 2019
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 28 fev. 2019Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ata da Décima Sétima Sessão Extraordinária do [Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho], de 29 de agosto de 2000
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 set. 2000Divulga o texto da Ata da Décima Sétima Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 29 de agosto de 2000.