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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 35, de 27 de abril de 1994
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 35, de 27 de abril de 1994
Dispensa o Exmo. Ministro NEY DOYLE das funções da Comissão que estuda a legalidade ou não da transferência dos Exmos. Srs. Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.