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Ato n. 416/GDGCJ.GP, de 29 de novembro de 1999
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Ato n. 416/GDGCJ.GP, de 29 de novembro de 1999
Desconsidera o dia 30 de novembro de 1999 para fins de início e término de prazo processual.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/41479Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 416, de 29 de novembro de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 1º dez. 1999.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 416/GDGCJ.GP, de 29 de novembro de 1999. Boletim Interno Especial [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 2-3, 29 nov. 1999.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 416, de 29 de novembro de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 111, 30 nov. 1999.
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