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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 166, de 9 de março de 1995
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 166, de 9 de março de 1995
Aprova proposta submetida pela Secretaria-Geral de Coordenação Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho e autoriza que as pautas da Seção Especializada em Dissídios Individuais sejam elaboradas mediante a concentração de processos que versem sobre matérias idênticas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/39799Se réfère à
Expediente n. 19/SGCJ/1995