A partir da edição da Lei n. 10.352, de 26.12.2001, com o acréscimo do § 3º ao art. 515 do CPC, já houve uma razoável produção doutrinária sobre a referida alteração, especialmente no que toca à suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição e também quanto aos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação. Quanto a estes últimos, alguns autores têm discutido se o conceito de matéria de direito mencionado pelo legislador estaria vinculado ou não à questão de fato e se referido requisito seria cumulativo com o outro pressuposto previsto no tipo legal em comento, como requisito para se proceder ao imediato julgamento da lide. Outro aspecto que tem chamado a atenção da doutrina é o vocábulo "pode" constante do referido dispositivo, ou seja, se representaria faculdade do juiz ou verdadeiro dever de imediatamente apreciar o mérito da pretensão. Em que pesem todas essas questões, o que se procura demonstrar nesse trabalho é que, se na extinção do processo sem julgamento do mérito em primeiro grau é possível passar ao julgamento da lide, com maior razão torna-se possível a aplicação do dispositivo processual mencionado nas hipóteses de extinção do processo com julgamento do mérito, a exemplo da prescrição e decadência, embora tenha sido expresso o legislador em se referir às hipóteses delineadas no art. 267 do CPC. Para tanto, entendemos que na interpretação da norma legal deverá prevalecer o princípio fundamental representado pela efetividade da jurisdição em oposição à alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição e as interpretações teleológica e sistemática em contraposição à literal, enquadrando-se como verdadeira lacuna de regulação a ausência de tratamento legislativo para hipótese de extinção do processo com julgamento do mérito.