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Recomendação

Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014

dc.contributor.authorConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
dc.contributor.otherConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT). Gabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.date.accessioned2014-05-28T19:39:18Z
dc.date.available2014-05-28T19:39:18Z
dc.date.created2014-05-23
dc.date.issued2014-05-26
dc.identifier.citationCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1480, p. 1-2, 26 maio 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/39319
dc.description.abstractRecomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAto n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147502pt_BR
dc.subjectProventospt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)pt_BR
dc.subjectJuiz do trabalhopt_BR
dc.subjectVantagens pecuniáriaspt_BR
dc.subjectAuxílio-moradiapt_BR
dc.subjectEfeitos financeirospt_BR
dc.subjectObrigação de fazerpt_BR
dc.subjectAposentadopt_BR
dc.subjectPensionistapt_BR
dc.subjectPensãopt_BR
dc.titleRecomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 6.903, de 30 de abril de 1981pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 9.655, de 2 de julho de 1998pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 10.331, de 18 de dezembro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 10.697, de 2 de julho de 2003pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Medida provisória n. 1.523, de 11 de outubro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesRecurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25841-DF/STF/2013pt_BR
dc.relation.referencesMandado de Segurança 737165-73.2001.5.55.5555pt_BR
dc.type.atoRecomendaçãopt_BR
dc.identifier.number17
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-04-30;6903pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9655pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-12-18;10331pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10697pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1996-11-12;1523-1pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;rms:2013-03-20;25841-2362663pt_BR
dc.identifier.yearandnumber201400017

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Nome:
2014_rec0017_csjt.pdf
Tamanho:
116Kb
Formato:
PDF
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