Admite personalidades civis e militares na Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas nos graus de Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.

Admite no Quadro Ordinário de Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no Grau de Grã-Cruz, o Exmo. Sr. Dr. GUILHERME GOMES DIAS, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Admite personalidades civis, nacionais e estrangeiras no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no Grau de Grande-Oficial.

Altera o art. 15 do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho para incluir, no grau GRANDE OFICIAL, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.

Altera o § 2º do art. 17 do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, de 6 de outubro de 1980.