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Admite personalidades civis no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Grande Oficial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172543Table of contents
Admissão do Exmo. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, no grau de Grande OficialCitation
BRASIL. Decreto de 28 de maio de 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 102, p. 6, 29 maio 2020.Collections
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