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    • 2. Atos normativos
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    Despacho

    Despacho de 24 de março de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 mar. 2014
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    PDF (86Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11064

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    Despacho

    Despacho de 24 de março de 2014

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 mar. 2014
    PDF (86Kb)

    Determina a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do mesmo procedimento acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, no que concerne à incidência de imposto de renda, na restituição dos valores pertinentes às contribuições ao Montepio Civil da União dos Srs. Ministros do TST.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/37619
    Refers to
    Processo TST - 503.850/2012.5
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 24 de março de 2014. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, p. 11, 28 mar. 2014.
    Subject
    Imposto de renda ; Ministro ; Desconto ; Restituição ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11064

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