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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 jan. 1997
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    PDF (79Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11063

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 jan. 1997
    PDF (79Kb)

    Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando readequar os níveis de vencimentos da Magistratura Trabalhista.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/36400
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, 17 jan. 1997. Seção 1, p. 248.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Presidência ; Magistratura ; Vencimentos ; Brasil. Congresso Nacional ; Encaminhamento ; Projeto de lei
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11063

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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 dez. 2000
      Aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional.
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      Ato

      Ato n. 173/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002 

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