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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 dez. 2000

  Aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional.
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  Ato

  Ato n. 173/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 2002

  Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000, que aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 511, de 23 de abril de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 maio 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Nona Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 532, de 25 de junho de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 jul. 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojetos de lei dispondo sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) e a redefinição das áreas de jurisdição das JCJs.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 512, de 23 de abril de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 maio 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência da Sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) do Município de Maruim para a cidade de Aracaju, assim como a definição das áreas de jurisdição das JCJs localizadas nas cidades ...
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 12, de 23 de fevereiro de 1994 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 1994

  Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar anteprojeto de lei ao Congresso Nacional, visando à ampliação do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 914, de 19 de dezembro de 2002 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 fev. 2003

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que altera a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 867, de 27 de junho de 2002 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 jul. 2002

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 17, de 26 de março de 1992 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 abr. 1992

  Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional mensagem visando à estruturação das novas secretarias do referido Tribunal.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 709, de 29 de junho de 2000 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 jul. 2000

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional, pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, de Anteprojeto de Lei, referente à criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho.