Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996
Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando readequar os níveis de vencimentos da Magistratura Trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/36400Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, 17 jan. 1997. Seção 1, p. 248.Ces articles peuvent également être intéressé par
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Ato n. 173/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002
Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000, que aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional. -
Resolução Administrativa n. 511, de 23 de abril de 1998
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