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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996
Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando readequar os níveis de vencimentos da Magistratura Trabalhista.