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Artigo de periódico

Contrato de trabalho nulo: artigo 37, inciso II, da CF/88: ato de improbilidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comum

dc.contributor.authorCarmo, Júlio Bernardo do
dc.date.accessioned2009-09-25T17:47:22Z
dc.date.available2009-09-25T17:47:22Z
dc.date.issued2006-08
dc.identifier.citationCARMO, Júlio Bernardo do. Contrato de trabalho nulo: artigo 37, inciso II, da CF/88: ato de improbilidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comum. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 72, n. 2, p. 57-66, maio/ago. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/3637
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.descriptionCita a súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho -- Transcrição de trecho: "Como preleciona com percuciência Fábio Medina Osório 'a contratação ilegal de funcionários traduz, assim, ofensa ao interesse público inerente à finalidade do ato administrativo, qual seja, a de proporcionar garantias legais de igualitário acesso ao serviço público, a todos os cidadãos. O desrespeito à exigência de concurso público implica improbidade administrativa, na exata medida em que se pratica um ato desprovido de finalidade intrínseca à forma prevista no sistema jurídico'." -- Informação sobre o autor: Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regiãopt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=772486pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho : Vol. 72, n. 2 (maio/ago. 2006)pt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça comum, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasilpt_BR
dc.titleContrato de trabalho nulo: artigo 37, inciso II, da CF/88: ato de improbilidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comumpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys772486
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/3630pt_BR

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